AREsp 2787951 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, as razões visavam reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e faltou argumentação adequada para demonstrar a hipótese de revisão.

Parties
Agravante: Climério dos Santos Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Climério dos Santos Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Insuficiência de mera alusão a dispositivos sem a necessária argumentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, as razões visavam reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e faltou argumentação adequada para demonstrar a hipótese de revisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 356/357).