AREsp 2667818 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e a reiteração do mérito são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da reiteração de argumentos sem rebater fundamentação de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e a reiteração do mérito são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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