AREsp 2720379 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por aplicação da Súmula 182/STJ)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Recursal Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 7/stj Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 104 do CC levantada pelo agravante
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial suscitada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por aplicação da Súmula 182/STJ)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno