AREsp 2805989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; impugnações genéricas e mera reiteração do recurso especial violam o princípio da dialeticidade e inviabilizam o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: NATAL SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Do Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Cpc/2015
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Do Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NATAL SCHMITT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; impugnações genéricas e mera reiteração do recurso especial violam o princípio da dialeticidade e inviabilizam o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.