AREsp 2780635 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Recorrente: LUCIANO MOTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

LUCIANO MOTA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno