AREsp 2736893 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, configurando a hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO ANTUNES DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido (por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO ANTUNES DE SOUSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido (por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo agravante sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, configurando a hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.