AREsp 2794804 - ACORDAO

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O fundamento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial (óbice da Súmula 284/STF) não foi objeto de impugnação específica nas razões do agravo interno; por ausência dessa impugnação, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O fundamento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial (óbice da Súmula 284/STF) não foi objeto de impugnação específica nas razões do agravo interno; por ausência dessa impugnação, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.