AREsp 2843128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7/STJ, apresentando argumentos genéricos e sem o cotejo necessário entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais; tal omissão atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SPE INCORPORACAO S.A. OPUS T23 LTDA.; Agravante: OPUS INCORPORADORA LTDA.; Agravante: SOUSA ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SPE INCORPORACAO S.A. OPUS T23 LTDA.

Agravante

OPUS INCORPORADORA LTDA.

Agravante

SOUSA ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica à Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7/STJ, apresentando argumentos genéricos e sem o cotejo necessário entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais; tal omissão atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno