AREsp 2832144 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ e das Súmulas n. 5 e 7/STJ), descumprindo o dever de impugnação especificada no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmulas 5 E 7/stj Recursos Repetitivos

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso
  3. 3 Inadmissão do recurso especial pelo TJMS baseada nas Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de impugnação dessa fundamentação no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ e das Súmulas n. 5 e 7/STJ), descumprindo o dever de impugnação especificada no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.