REsp 2176706 - ACORDAO

REsp 2176706 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 10/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Processual
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula Vinculante 10/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.