AREsp 2812504 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação tardia de fundamento configura inovação recursal e é impedida pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 impropriedade de impugnação tardia e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação tardia de fundamento configura inovação recursal e é impedida pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos