AREsp 2724130 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno; ademais, para afastar a Súmula 7 é necessário demonstrar, mediante cotejo entre o acórdão e a tese recursal, que a revisão não depende de novo exame probatório, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Agravo Interno Desprovido, Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Agravo Interno Desprovido, Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de afastar a Súmula 7/STJ por alegação genérica de matéria jurídica sem demonstrar que não há necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno; ademais, para afastar a Súmula 7 é necessário demonstrar, mediante cotejo entre o acórdão e a tese recursal, que a revisão não depende de novo exame probatório, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo; agravo interno desprovido