AREsp 2755889 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo Súmula 182/STJ e mantidos os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ pela falta de prequestionamento e cotejo entre fatos e teses recursais.
- Parties
- Agravante: EDNALDO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
EDNALDO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
- 2 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
- 3 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo Súmula 182/STJ e mantidos os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ pela falta de prequestionamento e cotejo entre fatos e teses recursais.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
- Pedido de tutela de urgência prejudicado.
Full Case Text
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