EAREsp 2544610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência do verbete 182/STJ e aplicação do enunciado 168/STJ), não sendo possível reconhecer dissídio jurisprudencial sobre a aplicação de multa porquanto a matéria não foi enfrentada no acórdão embargado; o pedido de multa não foi acolhido no momento por ausência de evidência de abuso.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Admissibilidade Recursal, Multa, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 168/stj Admissibilidade Recursal Multa Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ no julgamento do agravo
  2. 2 Reconhecimento de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação de multa em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC para imposição de multa por recurso protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência do verbete 182/STJ e aplicação do enunciado 168/STJ), não sendo possível reconhecer dissídio jurisprudencial sobre a aplicação de multa porquanto a matéria não foi enfrentada no acórdão embargado; o pedido de multa não foi acolhido no momento por ausência de evidência de abuso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.