AREsp 2826240 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7 pelo Tribunal de origem), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; a insurgência genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 é insuficiente para afastar o óbice, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DE NAZARE DA SILVA ROLIM; Agravado: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE NAZARE DA SILVA ROLIM

Agravante

ESTADO DO PARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ por suposto revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Ônus da parte agravante de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7 pelo Tribunal de origem), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; a insurgência genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 é insuficiente para afastar o óbice, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.