AREsp 2778882 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, devendo-se demonstrar concretamente, em confronto com o acórdão recorrido, que tal súmula não se aplica.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE GOMES DE CARVALHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Prova, Tempo Especial
Processo Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Prova Tempo Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSE GOMES DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, devendo-se demonstrar concretamente, em confronto com o acórdão recorrido, que tal súmula não se aplica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.