REsp 2211918 - DECISAO

REsp 2211918 - DECISAO

Entendeu-se que a Súmula 182/STJ não se aplica ao caso porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo tribunal a quo; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno julgado prejudicado e determinado o processamento do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autuação Como Recurso Especial Determinada
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática; julgo prejudicado o agravo interno; determino a autuação do agravo como recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Conversão Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autuação Como Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Entendeu-se que a Súmula 182/STJ não se aplica ao caso porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo tribunal a quo; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno julgado prejudicado e determinado o processamento do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática; julgo prejudicado o agravo interno; determino a autuação do agravo como recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1727-1732
  • Julgo prejudicado o agravo interno