AREsp 2811627 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, aplicam-se as limitações ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015), Improbidade Administrativa, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e consequente não conhecimento do recurso
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, aplicam-se as limitações ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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