AREsp 2555694 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tornando aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ; ademais, os pontos fulcrais do acórdão recorrido dependem de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ), e o entendimento sobre pensão está em consonância com a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Pensão Mensal, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Da Vítima, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Responsabilidade Objetiva Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tornando aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ; ademais, os pontos fulcrais do acórdão recorrido dependem de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ), e o entendimento sobre pensão está em consonância com a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.