AREsp 2275110 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não procedeu ao cotejo específico entre as teses do recurso especial e os fundamentos apontados pela Corte de origem para inadmiti-lo, faltando impugnação adequada e concreta (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º, CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência não se examinou o mérito, com menção à impossibilidade de reexame fático (Súmula 7) e à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: ANDERSON CORDEIRO DA PAZ COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON CORDEIRO DA PAZ COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 ausência de impugnação adequada e concreta (dialeticidade recursal) e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não procedeu ao cotejo específico entre as teses do recurso especial e os fundamentos apontados pela Corte de origem para inadmiti-lo, faltando impugnação adequada e concreta (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º, CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência não se examinou o mérito, com menção à impossibilidade de reexame fático (Súmula 7) e à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.