AREsp 2822317 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por esse motivo o agravo regimental não foi conhecido e é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: LEONARDO DE SOUSA DA FONSECA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 83/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Juízo De Admissibilidade Súmulas 83/stj E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE SOUSA DA FONSECA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de análise do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC no âmbito criminal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por esse motivo o agravo regimental não foi conhecido e é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.