AREsp 2790532 - ACORDAO

AREsp 2790532 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (ausência de prequestionamento), de modo que incide a Súmula 182/STJ; além disso, o julgamento monocrático pela Presidência, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não configura violação ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: EMERSON JOSE DE ALMEIDA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 21 E, V, Do RISTJ
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 21 E, V, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON JOSE DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática da Presidência
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (ausência de prequestionamento), de modo que incide a Súmula 182/STJ; além disso, o julgamento monocrático pela Presidência, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não configura violação ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.