AREsp 2761569 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 nem apresentando precedentes aptos a afastá-las, o que atrai a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ERIKA DE OLIVEIRA CAVALCANTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ERIKA DE OLIVEIRA CAVALCANTE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 nem apresentando precedentes aptos a afastá-las, o que atrai a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental