AREsp 2857813 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se assim a incidência da Súmula n. 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente tais fundamentos.

Parties
Agravante: LUCIAN FREDERICO OTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LUCIAN FREDERICO OTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se assim a incidência da Súmula n. 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.