AREsp 2864668 - ACORDAO

AREsp 2864668 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre o mérito e a ausência de necessidade de reexame de provas, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: FRANLIO DE MELO SILVA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANLIO DE MELO SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre o mérito e a ausência de necessidade de reexame de provas, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ.