AREsp 2648260 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade, Contribuição Previdenciária, Abono Salarial, Convenção Coletiva De Trabalho
Processual Civil Tributário Administrativo Previdenciário Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Contribuição Previdenciária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.