AREsp 2822279 - ACORDAO

AREsp 2822279 - ACORDAO

Como os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ; além disso as decisões monocráticas e de reconsideração foram proferidas com respaldo no RISTJ e no CPC, pelo que o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JOAO VITOR NASCIMENTO RODRIGUES; Agravante: JOSE ROBERTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Princípio Do Juiz Natural, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Súmula 182/stj Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Princípio Do Juiz Natural Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR NASCIMENTO RODRIGUES

Agravante

JOSE ROBERTO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência do colegiado
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 ofensa ao princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Como os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ; além disso as decisões monocráticas e de reconsideração foram proferidas com respaldo no RISTJ e no CPC, pelo que o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.