AREsp 2833390 - ACORDAO

AREsp 2833390 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 284/STF, 283/STF e 83/STJ) e apresentou apenas razões genéricas, caracterizando falta de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WESLLEY RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 283/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY RODRIGUES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF, 283/STF e 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 284/STF, 283/STF e 83/STJ) e apresentou apenas razões genéricas, caracterizando falta de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.