AREsp 2822574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque o exame pretendido exigiria reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Reexame Probatório
Processual Civil Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de recurso especial que demande reexame probatório conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque o exame pretendido exigiria reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.