AREsp 2845751 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente o fundamento que justificou a não admissão do recurso especial (Súmula 284/STF), atraindo, assim, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 33 E Art. 40, VI, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 33 E Art. 40, Vi, Lei Nº 11.343/06

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do verbete n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação do fundamento que justificou a não admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente o fundamento que justificou a não admissão do recurso especial (Súmula 284/STF), atraindo, assim, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.