AREsp 2870424 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice relativo à falta/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF) e não enfrentou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, além de demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ROSIVALDO JOÃO XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROSIVALDO JOÃO XAVIER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice relativo à falta/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF) e não enfrentou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, além de demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment