AREsp 2836173 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, eventual pedido de absolvição exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME SILVA DOS SANTOS; Agravante: MATHEUS SANTOS DE LIMA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado

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Parties

GUILHERME SILVA DOS SANTOS

Agravante

MATHEUS SANTOS DE LIMA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a impugnação genérica à Súmula 7/STJ é suficiente
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, eventual pedido de absolvição exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.