AREsp 2517787 - DECISAO

AREsp 2517787 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo, por consequência, a aplicação da Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 1.021, §1º, do CPC; assim, ausente a impugnação adequada, o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS DA SILVA RIBEIRO; Agravante/recorrente: ROGERIO RIBEIRO DE SOUSA JUNIOR; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2º Cpp)

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA RIBEIRO

Agravante/recorrente

ROGERIO RIBEIRO DE SOUSA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo, por consequência, a aplicação da Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 1.021, §1º, do CPC; assim, ausente a impugnação adequada, o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.