AREsp 2848744 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que torna incabível o recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON ITSURO MASHIBA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Penhora De Cotas Sociais
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Penhora De Cotas Sociais

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Parties

NELSON ITSURO MASHIBA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a subida do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da alegação sobre penhora de cotas sociais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que torna incabível o recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.