AREsp 2791539 - ACORDAO

AREsp 2791539 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e do regimento interno e da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EROALDO BEZERRA SANTOS; Agravante: IOLANDA MARIA PEREIRA SANTOS; Órgão Decisório (agravado): Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EROALDO BEZERRA SANTOS

Agravante

IOLANDA MARIA PEREIRA SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório (agravado)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e do regimento interno e da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido