AREsp 2771119 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que configura violação do princípio da dialeticidade e impõe a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo quando há necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que configura violação do princípio da dialeticidade e impõe a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo