REsp 2212077 - DECISAO

REsp 2212077 - DECISAO

Verificou-se que as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade; assim, não se aplicou a Súmula 182/STJ, sendo tornada sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.840-1.846, o agravo interno julgado prejudicado e determinado que o agravo seja autuado como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Interno Prejudicado E Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática de fls. 1.840-1.846 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Interno Prejudicado E Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Natureza da atuação da administradora judicial e incidência de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade; assim, não se aplicou a Súmula 182/STJ, sendo tornada sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.840-1.846, o agravo interno julgado prejudicado e determinado que o agravo seja autuado como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 1.840-1.846 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.840-1.846.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.