AREsp 2786677 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento, pois as alegações apresentadas foram genéricas e não demonstraram que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento, pois as alegações apresentadas foram genéricas e não demonstraram que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.