AREsp 2107791 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, incidindo, assim, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, além de persistir o óbice das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à reanálise de fatos e à ausência de especificação de omissão.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Não Conhecimento De Recurso Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, incidindo, assim, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, além de persistir o óbice das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à reanálise de fatos e à ausência de especificação de omissão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido