AREsp 2809243 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de ponto omisso, contraditório ou obscuro), descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LILIAN LIMONGI DE FREITAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º, CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, §1º, CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LILIAN LIMONGI DE FREITAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC
  3. 3 Caracterização de impugnação genérica que impede conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de ponto omisso, contraditório ou obscuro), descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno