AREsp 2803928 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: Lúcia Hilário da Silveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Lúcia Hilário da Silveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 preclusão consumativa e vedação à inovação recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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