AREsp 2782913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão consumativa quanto a eventual impugnação apresentada tardiamente no agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Nilza Clara Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Impugnação Tardia

Case Brief

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Parties

Nilza Clara Santiago

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia (apresentada apenas no agravo interno) caracteriza inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão consumativa quanto a eventual impugnação apresentada tardiamente no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial