AREsp 2774282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais e demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ALDAIR PEREIRA DIAS; Agravada: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tempestividade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

ALDAIR PEREIRA DIAS

Agravante

banco recorrido

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais e demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se