AREsp 2795325 - ACORDAO

AREsp 2795325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo‑se os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: Binotto S.A. Logística Transporte e Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Conflito De Competência
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Recuperação Judicial Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Binotto S.A. Logística Transporte e Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial, e efeitos da Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo‑se os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial