AREsp 2783742 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Evaldo Afrânio Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Preclusão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Embargos Declaratórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Evaldo Afrânio Pereira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e necessidade de demonstração de situação concreta que afaste os óbices sumulares
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial e impossibilidade de desconstituir premissas que demandem prova em grau de recurso especial