AREsp 2791909 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, parte das alegações demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: Antonio Paulo Faine Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Antonio Paulo Faine Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão e impropriedade de impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, parte das alegações demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno