AREsp 2780329 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: Neoenergia Distribuição Brasília S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Neoenergia Distribuição Brasília S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus da parte recorrente de impugnar especificamente os fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.