AREsp 2701193 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Oto Domenico Grings; Agravante: Telmo Ricardo Abrahão Schorr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Agravo Interno
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Oto Domenico Grings

Agravante

Telmo Ricardo Abrahão Schorr

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e preclusão quanto à impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.