AREsp 2787312 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), incindindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Conceição da Feira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município de Conceição da Feira

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar omissão no acórdão para afastar a ausência de conhecimento
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), incindindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.