AREsp 2808019 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum agravado, notadamente deixou de rebater o alicerce relativo ao Verbete 83/STJ; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, tal omissão torna o agravo inviável.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidente De Demandas Repetitivas
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Incidente De Demandas Repetitivas

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar fundamentos da decisão
  3. 3 incidência do Verbete 83/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum agravado, notadamente deixou de rebater o alicerce relativo ao Verbete 83/STJ; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, tal omissão torna o agravo inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.